O que é o Bolões no Méliuz?
O "Bolões no Méliuz" é uma funcionalidade disponível na Plataforma Méliuz, oferecida em parceria com a LOTTOLAND SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.628.148/0001-92 ("Lottoland"), por meio da qual o Usuário poderá visualizar os bolões disponíveis, selecionar cotas de seu interesse, contratar os serviços de intermediação prestados pela Lottoland e realizar o respectivo pagamento na Plataforma Méliuz.
Estes Termos e Condições regulam a contratação, por meio da Plataforma Méliuz, dos serviços de intermediação de apostas lotéricas prestados pela Lottoland.
A Lottoland é responsável pela execução dos serviços de intermediação contratados pelo Usuário, incluindo as providências necessárias ao registro das apostas correspondentes às cotas adquiridas, à disponibilização dos respectivos comprovantes, à conferência dos resultados e, quando aplicável, ao recebimento e repasse dos valores de premiação ao Usuário, nos termos destes Termos e Condições.
O Méliuz é responsável pela disponibilização da funcionalidade em sua Plataforma, pela jornada de contratação e pagamento realizada em seu ambiente e pelo atendimento aos Usuários, nos termos e limites previstos nestes Termos e nas demais regras aplicáveis à Plataforma Méliuz.
1.1 Antes da conclusão do pedido, o Usuário deverá manifestar seu aceite expresso a estes Termos e Condições, declarando que leu e está de acordo com as condições aplicáveis à contratação.
1.2 Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário constitui a Lottoland como sua mandatária, nos termos do artigo 653 do Código Civil, conferindo-lhe poderes para praticar, em seu nome, os atos necessários à intermediação e à efetivação das apostas correspondentes às cotas selecionadas.
1.3 Estes Termos e Condições aplicam-se em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Méliuz e, quando aplicável, com os demais termos e condições da Lottoland relacionados aos serviços contratados.
2.1 A Lottoland é uma empresa privada e independente da Caixa Econômica Federal, não integrando sua estrutura nem atuando como operadora oficial das Loterias CAIXA.
2.2 Na condição de mandatária constituída nos termos do item 1.2, a Lottoland presta serviços de intermediação de apostas lotéricas, praticando, em nome do Usuário, os atos necessários à efetivação e ao registro das apostas correspondentes às cotas selecionadas.
2.3 No âmbito desses serviços, compete à Lottoland, após a confirmação do pedido, providenciar o registro das apostas, manter sob sua guarda os respectivos comprovantes, acompanhar os resultados dos concursos e adotar os procedimentos necessários ao resgate e ao repasse de eventuais prêmios.
2.4 A confirmação e o registro da aposta observarão a disponibilidade do produto, os horários aplicáveis ao concurso, a regularidade da transação e as demais condições previstas nestes Termos.
3.1 Para contratar os serviços de intermediação, o Usuário deverá ser pessoa física, ter 18 (dezoito) anos ou mais e possuir capacidade civil e cadastro ativo no Méliuz.
3.2 O Usuário deverá atender aos procedimentos de identificação e validação aplicáveis à contratação, inclusive quanto à sua maioridade, e fornecer, quando necessário, os dados e informações necessários à execução dos serviços.
3.3 O Usuário declara que os dados e informações fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
3.4 Informações incompletas, incorretas ou inconsistentes, ou a impossibilidade de conclusão das validações necessárias, poderão impedir a confirmação do pedido até a respectiva regularização.
3.5 Poderão ser solicitadas informações ou validações adicionais quando necessárias à execução dos serviços, à prevenção de fraudes, ao cumprimento de obrigações legais ou ao resgate e repasse de eventual prêmio, observados os canais e procedimentos aplicáveis à funcionalidade.
4.1 O Usuário poderá acessar, na Plataforma Méliuz, os bolões disponíveis e consultar as informações aplicáveis a cada oferta, incluindo quantidade e valor das cotas, concurso e demais condições apresentadas para a contratação.
4.2 Após selecionar a(s) cota(s) de seu interesse, o Usuário deverá seguir as etapas indicadas na Plataforma Méliuz, incluindo o aceite destes Termos e Condições e a realização das validações aplicáveis.
4.3 Concluídas essas etapas, o Usuário será direcionado para o pagamento na Plataforma Méliuz, de acordo com os meios de pagamento nela disponibilizados.
4.4 A aprovação do pagamento não implica, por si só, a efetivação ou o registro da aposta. O pedido será encaminhado à Lottoland para confirmação e execução dos serviços de intermediação.
4.5 Confirmado o pedido pela Lottoland, serão adotadas as providências necessárias à efetivação e ao registro das apostas correspondentes às cotas adquiridas, observados os horários, a disponibilidade e as demais regras aplicáveis ao respectivo concurso.
4.6 Para acessar e acompanhar as informações relativas às apostas registradas, incluindo números, resultados, premiações e respectivos repasses, o Usuário deverá realizar cadastro na Plataforma Lottoland, conforme as orientações disponibilizadas durante a jornada do site.
5.1 Para viabilizar a contratação e a execução dos serviços de intermediação de apostas lotéricas, o Usuário fica ciente de que o Méliuz compartilhará com a Lottoland os dados pessoais estritamente necessários à realização dessas atividades.
5.2 Conforme aplicável à jornada de contratação, poderão ser compartilhados:
a) dados necessários à identificação do Usuário e à validação dos requisitos aplicáveis à contratação, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e endereço de e-mail, conforme necessário;
b) informações relacionadas ao pedido e à transação, incluindo identificadores do Usuário, do pedido e da transação, produtos selecionados, quantidade de cotas, valores, data e horário da contratação e status do pagamento; e
c) registros e evidências relacionados ao aceite destes Termos e Condições, inclusive quanto à outorga do mandato, e dos demais documentos ou informações apresentados ao Usuário durante a contratação.
5.3 Os dados pessoais compartilhados serão utilizados pela Lottoland para as finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados, incluindo identificação do Usuário, comprovação da outorga do mandato, vinculação e confirmação do pedido, registro das apostas, prevenção e investigação de fraudes, tratamento das solicitações relacionadas aos serviços de intermediação encaminhadas pelo Méliuz e realização dos procedimentos necessários ao resgate e repasse de eventuais prêmios.
5.4 Méliuz e Lottoland realizarão o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), cada qual permanecendo responsável pelas operações de tratamento realizadas sob sua respectiva decisão e controle.
6.1 Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara:
a) possuir 18 (dezoito) anos ou mais e capacidade civil para a contratação dos serviços;
b) que os dados e informações fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
c) estar ciente de que é responsável por conferir, antes da conclusão do pedido, as cotas selecionadas, o respectivo concurso, os valores e as demais condições apresentadas na Plataforma Méliuz; e
d) comprometer-se a fornecer as informações adicionais que venham a ser legitimamente solicitadas para a execução dos serviços ou cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
7.1 O pagamento dos pedidos será processado pelo Méliuz, exclusivamente por meio das formas de pagamento disponibilizadas ao Usuário no aplicativo no momento da contratação: pix ou saldo em carteira digital.
7.2 Os meios de pagamento disponíveis e as respectivas condições aplicáveis serão apresentados ao Usuário antes da conclusão do pedido.
7.3 A confirmação do pagamento é de responsabilidade do Méliuz e constitui condição necessária para o encaminhamento do pedido à Lottoland para confirmação e execução dos serviços de intermediação.
7.4 A conclusão do pagamento na Plataforma Méliuz não assegurará, por si só, a confirmação do pedido, que estará sujeita à disponibilidade das cotas, ao horário-limite do respectivo concurso, à consistência das informações da transação e à confirmação pela Lottoland.
7.5 Eventuais falhas, duplicidades, pendências, cancelamentos ou estornos da transação de pagamento serão tratados pelo Méliuz, de acordo com os canais e procedimentos por ele disponibilizados.
8.1 Após o registro da aposta, não será possível seu cancelamento, desistência ou desfazimento por solicitação do Usuário, uma vez que os atos necessários à participação no respectivo concurso já terão sido praticados em seu nome, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
8.2 Caso o pedido não possa ser confirmado ou a aposta não possa ser registrada em razão de indisponibilidade das cotas selecionadas, encerramento do prazo aplicável ao concurso ou outro impedimento identificado antes do registro, o valor pago pelo Usuário será integralmente devolvido pelo Méliuz, de acordo com o meio de pagamento utilizado e os prazos aplicáveis.
9.1 Eventuais prêmios decorrentes das apostas registradas serão resgatados pela Lottoland, na qualidade de mandatária do Usuário, e repassados de acordo com os procedimentos aplicáveis disponibilizados na Plataforma Lottoland.
9.2 Para acompanhamento da premiação e realização dos procedimentos necessários ao respectivo repasse, o Usuário deverá possuir cadastro ativo e regular na Plataforma Lottoland, conforme indicado na jornada de contratação.
9.3 O resgate e o repasse de prêmios observarão os prazos, procedimentos e eventuais requisitos aplicáveis à liberação dos valores pela Caixa Econômica Federal.
10.1 A contratação ou o processamento de novos pedidos poderá ser suspenso ou recusado quando:
a) não for possível concluir os procedimentos de identificação ou validação aplicáveis;
b) forem identificadas informações falsas, incorretas, inconsistentes ou indícios de fraude;
c) houver descumprimento destes Termos;
d) a contratação ou execução do serviço puder resultar em violação à legislação ou determinação de autoridade competente; ou
e) ocorrer indisponibilidade técnica, operacional ou da modalidade lotérica que impeça a adequada execução do serviço.
10.2 A suspensão ou indisponibilidade da funcionalidade não afetará as apostas regularmente registradas anteriormente, inclusive quanto à participação no respectivo concurso e ao recebimento de eventual premiação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, determinação de autoridade competente ou demais situações previstas nestes Termos.
11.1 Estes Termos permanecerão vigentes enquanto a funcionalidade “Bolões no Méliuz” estiver disponível ao Usuário.
11.2 Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças nos serviços, na operação da parceria, na legislação ou em requisitos aplicáveis, sendo a versão vigente disponibilizada ao Usuário na Plataforma Méliuz.
11.3 As alterações destes Termos serão aplicáveis às contratações realizadas após a disponibilização da nova versão e não afetarão as condições aplicáveis aos pedidos já confirmados e às apostas já registradas, salvo quando decorrerem de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
12.1 O Usuário poderá receber comunicações de caráter informativo e operacional relacionadas aos pedidos realizados e aos serviços contratados, inclusive quando necessárias à confirmação do pedido, acompanhamento das apostas, disponibilização de resultados, premiações, atendimento ou cumprimento de obrigações legais.
12.2 Eventuais comunicações comerciais ou promocionais realizadas pelo Méliuz observarão as preferências de comunicação do Usuário, os termos e políticas aplicáveis à sua relação com o Méliuz e a legislação vigente.
12.3 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração das condições aqui previstas.
12.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, na medida permitida pela legislação aplicável.
12.5 Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, ficando assegurado ao Usuário o acesso ao foro de seu domicílio para a solução de eventuais controvérsias decorrentes da contratação dos serviços.
13.1 O atendimento ao Usuário relacionado à funcionalidade “Bolões no Méliuz” será realizado pelo Méliuz por meio dos seguintes canais: aplicativo via chat (24 horas), central de atendimento (24 horas) ou ouvidoria (9h as 17h, nos dias úteis).
13.2 As solicitações relacionadas aos serviços de intermediação, incluindo pedidos, apostas, comprovantes, resultados, premiações e resgate ou repasse de prêmios, poderão ser encaminhadas pelo Méliuz à Lottoland para análise e tratamento, quando necessário. Nestes casos o tempo de resposta ao cliente é de 5 dias úteis.